Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00831	26/03/2018	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00830	05/03/2018	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-66, E DÁ OUTRAS...	Selecionar
00829	05/03/2018	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00827	05/03/2018	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00826	26/02/2018	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI,...	Selecionar
00825	26/02/2018	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 046/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00824	26/02/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO...	Selecionar
00823	16/01/2018	“ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00822	04/12/2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00821	04/12/2017	¨DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨	Selecionar
00820	13/11/2017	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00819	03/10/2017	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00818	25/09/2017	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00817	25/09/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PA...	Selecionar
00816	25/09/2017	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00815	25/09/2017	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00814	18/09/2017	“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIA ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E...	Selecionar
00813	11/09/2017	“AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, À ESCOLA BENTO MORAIS D...	Selecionar
00812	04/09/2017	“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A E.E.E.F.M...	Selecionar
00811	04/09/2017	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar