Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00065	25/06/2026	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 03 DE JUNHO DE 2024, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar
00064	18/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00064	18/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00063	18/06/2026	“ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIME...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar
00062	11/06/2026	"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CIN...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00061	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00060	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00059	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00058	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00057	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00056	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00055	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00054	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00053	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00052	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00051	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00050	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00049	02/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00048	01/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00047	01/06/2026	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar