Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00002	31/01/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00001	31/01/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00070	08/12/2022	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2012 E AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/21, E DÁ OUTR...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00066	08/12/2022	"CRIA DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-DRF, NO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00064	08/12/2022	"REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDE...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00069	29/11/2022	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00068	29/11/2022	"AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS "FÁBRICA DE TUBOS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO" OUTRAS PR...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00067	17/11/2022	"RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNI...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00065	10/11/2022	INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2022", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍ...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00001	10/11/2022	"DENOMINA O CENTRO DE SAÚDE DA LINHA P. A. 18, DE CENTRO DE SAÚDE "SEBASTIÃO SOARES DA SILVA", LOCALIZADO N...	SANTA MAIA ZIMERMANN	Concluído	Selecionar
00063	14/10/2022	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, SUCATA, BENS INSERVÍVEIS, MÁQUINAS, EQ...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00062	30/09/2022	"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00061	30/09/2022	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍ...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00060	30/09/2022	"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00059	23/09/2022	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÃO...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00058	21/09/2022	"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME art. 7º,...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00057	20/09/2022	"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI REFERENTE RECUPERAÇÃO D...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00056	23/08/2022	"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FICAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00055	18/08/2022	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00054	18/08/2022	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar