Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00648	11/11/2013	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUT...	Selecionar
00647	11/11/2013	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUT...	Selecionar
00646	11/11/2013	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUT...	Selecionar
00645	11/11/2013	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, SOB CONDIÇÕES, PARA A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA...	Selecionar
00644	11/11/2013	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-70 – VALE VERDE, E DÁ OUT...	Selecionar
00643	07/10/2013	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRA...	Selecionar
00642	23/09/2013	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00641	23/09/2013	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º; ART. 4º E ITEM I DO ART. 4º; PA...	Selecionar
00640	19/08/2013	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00639	24/06/2013	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00638	17/06/2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O D.E.R – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS...	Selecionar
00637	13/05/2013	“Autoriza a Realização do Teste Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial de Assistente Social par...	Selecionar
00636	29/04/2013	“ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO VI DA LEI N.º 379/2006 DO MUNICÍPIO DO VALE DO ANARI”.	Selecionar
00635	22/04/2013	“ASSEGURA VANTAGENS AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA A LEI MU...	Selecionar
00634	08/04/2013	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar
00633	04/03/2013	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar
00632	04/03/2013	“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00631	18/02/2013	“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS...	Selecionar
00630	18/02/2013	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPACTUAÇÃO DE CONTRATO E PARCELAMENTO DE DIVIDA FUND...	Selecionar
00629	18/02/2013	“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 327/GP/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar