Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00568	22/12/2010	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Leiloar bens pertencentes ao Município, e dá outras providências...	Selecionar
00567	22/12/2010	“FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE...	Selecionar
00566	13/12/2010	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI RECEBER EM DOAÇÕES ONEROSAS, DIRETAMENTE DO INCRA – INSTITUTO NACION...	Selecionar
00565	13/12/2010	“ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 015/97, DE 19 MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00564	13/12/2010	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-CÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”.	Selecionar
00563	13/12/2010	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011”	Selecionar
00562	06/12/2010	“DISPÕE SOBRE A REORDENAÇÃO DE VALORES PARA PLANTÕES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, ENFERMEIROS, E AUXILIARES E...	Selecionar
00561	16/11/2010	“ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 284/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00560	08/11/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00559	08/11/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00558	08/11/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00557	25/10/2010	“DÁ NOME À PRAÇA MUNICIPAL CONTÍGUA À PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00556	25/10/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”	Selecionar
00555	25/10/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00554	18/10/2010	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO...	Selecionar
00553	18/10/2010	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMNISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA...	Selecionar
00552	18/10/2010	“CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ALTERA A LEI...	Selecionar
00551	08/10/2010	"ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 337/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."	Selecionar
00550	24/08/2010	“SUPRIME ALÍNEA “a” E “b” DO ART. 1º E SUPRIME OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º E ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL...	Selecionar
00549	16/08/2010	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES ANEPA E AMAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar