Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00628	22/01/2013	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013”	Selecionar
00627	10/12/2012	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-CÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
00626	26/11/2012	“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2012/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00625	12/11/2012	“Dispensa o reconhecimento de firma em documentos de transferência de posse em imóveis urbanos do Município...	Selecionar
00624	28/10/2012	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00623	15/10/2012	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 615/2012 E ESTABELECE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADE...	Selecionar
00622	10/10/2012	“ALTERA OS VALORES DOS PAGAMENTOS DOS PLANTÕES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, ENFERMEIROS, E AUXILIARES E TÉCNIC...	Selecionar
00621	10/09/2012	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS VITORIA - ASPROVIT, E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00620	27/08/2012	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A PARTICIPAR DO PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS P...	Selecionar
00619	20/08/2012	“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNI...	Selecionar
00618	20/08/2012	“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI PARA O FUTURO MANDATO DE...	Selecionar
00617	06/08/2012	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-62, E DÁ OUTRAS...	Selecionar
00616	04/07/2012	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00615	23/05/2012	“CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CERTIDÕES E DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DA ÁREA AMBIENTAL MUNICIPAL,...	Selecionar
00614	23/05/2012	“ESTABELECE O DIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS COMO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00613	23/04/2012	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Selecionar
00612	23/04/2012	“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 194/2002 NA QUAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A...	Selecionar
00611	09/04/2012	“CRIA O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA LEITEIRA, DESTINADO A VALORIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODU...	Selecionar
00610	26/03/2012	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A PROMOVER TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE...	Selecionar
00609	26/03/2012	“DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...	Selecionar