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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº Data Resumo
00548 14/07/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00547 14/07/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00546 14/07/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.” Selecionar
00545 14/07/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.” Selecionar
00544 14/07/2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA D... Selecionar
00543 05/07/2010 “REORDENA A LEI MUNICIPAL Nº. 104/2000, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM O... Selecionar
00542 28/06/2010 “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE I... Selecionar
00541 21/06/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00540 14/06/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00539 14/06/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.” Selecionar
00538 14/06/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00537 14/06/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.” Selecionar
00536 07/06/2010 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.” Selecionar
00535 07/06/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00534 07/06/2010 EXTINGUE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA RURAL, SUPRIME ITEM 4 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 516/... Selecionar
00533 31/05/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00532 31/05/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00531 24/03/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.” Selecionar
00530 22/03/2010 “REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 013/GP/97, DE19 DE MAIO DE 1997.” Selecionar
00529 22/03/2010 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.” Selecionar