Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00305	24/08/2005	“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00304	24/08/2005	“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, E...	Selecionar
00302	15/08/2005	“Cria o Artigo 1°-A, da Lei Municipal N° 298/GP/2005, e da outras providencias”	Selecionar
00301	08/08/2005	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR E RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO HSBC BANK BRASIL...	Selecionar
00300	08/08/2005	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00299	08/08/2005	“DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00298	04/07/2005	“Dá nova redação ao Artigo 4°, da Lei Municipal N° 279/GP/2004, e da outras providencias”	Selecionar
00297	27/06/2005	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS PESADAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI...	Selecionar
00296	27/06/2005	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...	Selecionar
00295	13/06/2005	“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA DE PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00294	06/06/2005	“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 030/GP/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00293	06/06/2005	DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00292	18/04/2005	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a reconhecer dívida do Município, e dá outras providências”.	Selecionar
00291	18/04/2005	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR DESPESAS PARA FAZER PARCERIA COM A COOPERATIVA DE CRÉDIT...	Selecionar
00290	11/04/2005	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área ao Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e...	Selecionar
00289	05/04/2005	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DESPESAS COM PROJETO RELUZ JUNTO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS...	Selecionar
00288	05/04/2005	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, uma área destinada a Construção de conjunto H...	Selecionar
00287	04/04/2005	“DISPÕE SOBRE A REORDENAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAMP CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 164/GP/2002, E DÁ OUTRAS PROVI...	Selecionar
00286	18/03/2005	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR, RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO ÀS CENT...	Selecionar
00285	14/03/2005	DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar