Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00182	29/04/2002	“Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.”	Selecionar
00181	29/04/2002	“Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 155/01, e dá outras providências.”	Selecionar
00180	22/04/2002	“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação a ASPRUJA, e dá outras providências”.	Selecionar
00179	22/04/2002	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/97, E DÁ OUTRAS PR...	Selecionar
00178	15/04/2002	“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar o direito real de uso do imóvel da Escola Ana Nery, ora desativa...	Selecionar
00177	12/04/2002	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00176	12/04/2002	“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.	Selecionar
00175	12/04/2002	“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.	Selecionar
00174	12/04/2002	“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.	Selecionar
00173	12/04/2002	“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.	Selecionar
00172	12/04/2002	“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.	Selecionar
00171	08/04/2002	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, a área destinada à execução de ações do Progr...	Selecionar
00170	08/04/2002	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, a área destinada a execução de ações do Progr...	Selecionar
00169	08/04/2002	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, a área destinada a execução de ações do Progr...	Selecionar
00168	08/04/2002	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação, a área destinada à execução de ações do Progr...	Selecionar
00167	08/04/2002	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00166	25/03/2002	“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 045/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00165	25/03/2002	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 052/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00164	15/03/2002	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO PARA A ZONA RURAL “CAMPOS DE ENSINO RURAL...	Selecionar
00163	04/03/2002	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 028/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar