Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00468	19/01/2009	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009”	Selecionar
00466	24/11/2008	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO DE ATLETAS ANARIENSE - “AFAA”, E DÁ OUTRAS PR...	Selecionar
00463	15/09/2008	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...	Selecionar
00462	01/09/2008	Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da R...	Selecionar
00461	11/08/2008	“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00460	04/08/2008	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE THEOBRAMA NA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS V...	Selecionar
00459	30/06/2008	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2006, DE 09/10/06 DÁ OUTRAS PR...	Selecionar
00458	30/06/2008	“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00457	30/06/2008	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, e dá outras providências”.	Selecionar
00456	16/06/2008	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00455	16/06/2008	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00454	09/06/2008	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 255/GP/04, ALTERADO PELA LEI 388/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....	Selecionar
00453	02/06/2008	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00452	26/05/2008	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00451	19/05/2008	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00450	19/05/2008	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00449	19/05/2008	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00448	12/05/2008	“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00447	22/04/2008	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA COLETA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...	Selecionar
00446	14/04/2008	“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar