Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00513	14/12/2009	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00512	14/12/2009	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010”	Selecionar
00511	14/12/2009	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Selecionar
00510	07/12/2009	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00509	07/12/2009	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00508	07/12/2009	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00507	30/11/2009	“DENOMINA O GINÁSIO DE ESPORTE DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00506	16/11/2009	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ...	Selecionar
00505	16/11/2009	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES UNIDAS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...	Selecionar
00504	03/11/2009	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES ASPRAU, ASPROCHAJA E APRAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00503	26/10/2009	“CRIA O PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA “TERRA FÉRTIL”, DESTINADO A VALORIZAÇÃO AGRÍCOLA DOS PRODUTORES RU...	Selecionar
00502	19/10/2009	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR A DIVIDA DO MUNICIPIO COM O IMPRES - INSTITUT...	Selecionar
00501	19/10/2009	“AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES P...	Selecionar
00500	09/10/2009	“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2005, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 339/06,...	Selecionar
00499	19/10/2009	"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
00498	19/10/2009	"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
00497	21/09/2009	Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.	Selecionar
00496	14/09/2009	“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 379/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00495	08/09/2009	“Autoriza o Executivo Municipal a realizar doação da Escola Marlene Zeferino Elias, e dá outras providência...	Selecionar
00494	31/08/2009	"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TELHAS BRASILIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar